AREsp 2831106 - ACORDAO

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Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, a controvérsia sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não se admitindo a reanálise pelo STF de questões que demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial (sessão Virtual) Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial (sessão Virtual) Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, a controvérsia sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não se admitindo a reanálise pelo STF de questões que demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.