AREsp 2601803 - ACORDAO

AREsp 2601803 - ACORDAO

Aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, sendo incabível o seguimento do recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial; Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial; Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigem-se contra o não conhecimento de recurso anterior, existe ausência de repercussão geral que impede o conhecimento do extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, sendo incabível o seguimento do recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário