EAREsp 2607219 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que demandaria reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não merece seguimento; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de reanálise de óbices de admissibilidade que impediram o conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário que demanda reapreciação de motivos de não conhecimento de recurso de Tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que demandaria reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não merece seguimento; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.