REsp 1707332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional e carece de repercussão geral, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário cuja alegação demanda reanálise de fundamento de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação pelo STF de óbices de admissibilidade não decididos pela Suprema Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional e carece de repercussão geral, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário cuja alegação demanda reanálise de fundamento de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC