AREsp 2647048 - DECISAO

AREsp 2647048 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, não houve demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (de competência de outro tribunal) possui natureza constitucional ou infraconstitucional
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, não houve demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.