AREsp 2516691 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o STJ não é competente para analisar originariamente pedido de indulto e já exauriu sua prestação jurisdicional; e faltou demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC, sendo aplicável o Tema 181 do STF que impede a rediscussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos, Competência Para Pedido De Indulto, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recursos Competência Para Pedido De Indulto +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Incompetência do STJ para examinar pedido de indulto/execução da pena

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o STJ não é competente para analisar originariamente pedido de indulto e já exauriu sua prestação jurisdicional; e faltou demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC, sendo aplicável o Tema 181 do STF que impede a rediscussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.