AREsp 2774995 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, nos termos do Tema 181 do STF, as discussões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, o que autoriza, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; igualmente, o pedido de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância quando envolver apreciação de atos de membros do STJ, em razão da distribuição constitucional de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à negativa de seguimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, nos termos do Tema 181 do STF, as discussões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, o que autoriza, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; igualmente, o pedido de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância quando envolver apreciação de atos de membros do STJ, em razão da distribuição constitucional de competência.