HC 800885 - ACORDAO

HC 800885 - ACORDAO

Por se tratar de questão cuja solução exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, segundo o qual tais alegações constituem ofensa reflexa ao texto constitucional e não possuem repercussão geral; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unânime)
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Segurança Jurídica Coisa Julgada Contraditório Ampla Defesa +5 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF à alegação de afronta aos princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Ausência de repercussão geral quando a controvérsia exige prévia análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão cuja solução exige prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, segundo o qual tais alegações constituem ofensa reflexa ao texto constitucional e não possuem repercussão geral; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.