REsp 1828412 - ACORDAO
Por exigir a solução prévia de normas infraconstitucionais a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF, a questão tem caráter reflexo segundo o Tema 660 do STF; assim, ausente repercussão geral, cabia ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 660 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal
- 2 Se a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF depende de prévia análise de normas infraconstitucionais
- 3 Previsão de negativa de seguimento por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
Ratio Decidendi
Por exigir a solução prévia de normas infraconstitucionais a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF, a questão tem caráter reflexo segundo o Tema 660 do STF; assim, ausente repercussão geral, cabia ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo
Full Case Text
Judgment text and source record
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