AREsp 2709616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário impugnavam, em essência, a decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário; além disso, o julgamento monocrático da petição não ofende a colegialidade nos termos regimentais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Compatibilidade do julgamento monocrático com o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário impugnavam, em essência, a decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário; além disso, o julgamento monocrático da petição não ofende a colegialidade nos termos regimentais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.