AREsp 2715368 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema 660 do STF, houve conclusão de que a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais; por essa razão, a matéria não possui repercussão geral e o agravo regimental não merece provimento, sendo mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Princípio Do Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Intimação Eletrônica E Prazo Processual
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Tema 660 Do STF Princípio Do Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Art. 1.030, I, A, Do CPC +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegação de ofensa a princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria que discute suposta violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental e computo de prazos em razão de intimação eletrônica e férias/recesso

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 660 do STF, houve conclusão de que a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais; por essa razão, a matéria não possui repercussão geral e o agravo regimental não merece provimento, sendo mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC