EAREsp 220982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário atacava o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e, portanto, desprovida de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o STJ não conheceu do recurso especial sobre determinadas matérias por existirem decisões anteriores transitadas em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior, há ausência de repercussão geral e indevida a remessa ao STF
  3. 3 Efeito de coisa julgada e sua verificação quanto a decisões anteriores do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário atacava o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e, portanto, desprovida de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o STJ não conheceu do recurso especial sobre determinadas matérias por existirem decisões anteriores transitadas em julgado.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir sobre possibilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC