Pet 17231 - ACORDAO

Pet 17231 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 660 do STF, a alegada ofensa aos princípios constitucionais referidos, por depender da prévia apreciação de normas infraconstitucionais, caracteriza ofensa reflexa ao texto constitucional e não apresenta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Tema N. 660 Do STF, Embargos De Divergência, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Tema N. 660 Do STF Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF
  2. 2 Existência de repercussão geral quando a alegada afronta a princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência em face de decisões de outras classes processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 660 do STF, a alegada ofensa aos princípios constitucionais referidos, por depender da prévia apreciação de normas infraconstitucionais, caracteriza ofensa reflexa ao texto constitucional e não apresenta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.