AREsp 2946217 - DECISAO

AREsp 2946217 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; não foi demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF (Tema 181); e o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado nesta instância diante da competência para apreciar atos de membros do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Para Habeas Corpus De Ofício
Direito Constitucional Processo Civil Habeas Corpus Execução Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Competência Para Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; não foi demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF (Tema 181); e o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado nesta instância diante da competência para apreciar atos de membros do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.