AREsp 2894878 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a controvérsia envolve o exame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema n. 181 do STF), e porque o agravo regimental no STJ não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre a impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que a controvérsia envolve o exame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema n. 181 do STF), e porque o agravo regimental no STJ não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.