REsp 2144777 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que objetiva impugnar fundamento de não conhecimento de recurso anterior de competente de outro tribunal
3. 3 Alcance do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria debatida no recurso extraordinário se referia ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, hipótese abrangida pelo Tema 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.