AREsp 2872820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação do fundamento do não conhecimento de recurso anterior, matéria sobre a qual o Tema 181 do STF fixa ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC a conclusão é a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e consequente manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 03/09/2025 a 09/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que vise reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação do fundamento do não conhecimento de recurso anterior, matéria sobre a qual o Tema 181 do STF fixa ausência de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC a conclusão é a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e consequente manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.