AREsp 2786289 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não se conheceu petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Análise Preliminar De Admissibilidade; Recurso Extraordinário Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Análise Preliminar De Admissibilidade; Recurso Extraordinário Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não se conheceu petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.