AREsp 2156058 - DECISAO

AREsp 2156058 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral na discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (aplicação do Tema 181 do STF) e, quanto à alegação de prescrição total, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido Quanto À Alegação De Prescrição Total
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; não admitido quanto à alegação de prescrição total
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prescrição, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prescrição Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido Quanto À Alegação De Prescrição Total

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre discussão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal alheio
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LV e LVII da Constituição Federal
  3. 3 Alegação de prescrição total e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral na discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (aplicação do Tema 181 do STF) e, quanto à alegação de prescrição total, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; não admitido quanto à alegação de prescrição total

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV, LV e LVII da Constituição Federal
  • Não admito o recurso quanto à alegação de prescrição total, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil