REsp 2233439 - DECISAO

REsp 2233439 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada, prejudicando-se a análise do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Da Tese Vinculante
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral; análise do recurso especial prejudicada.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc), Juros Moratórios Nas Condenações Da Fazenda Pública
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc) Juros Moratórios Nas Condenações Da Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Da Tese Vinculante

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes (Tema 1.255)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento de recurso e retorno dos autos à origem até publicação da tese vinculante pelo STF
  3. 3 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em face da tese do RE 870.947 (Tema 810) e do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1170)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada, prejudicando-se a análise do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral; análise do recurso especial prejudicada.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Determinar que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e subsequente juízo de conformação