AREsp 2797939 - DECISAO

AREsp 2797939 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e sem repercussão geral reconhecida, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário conforme o CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecido Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecido Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria que discute pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e sem repercussão geral reconhecida, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário conforme o CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se