AREsp 2910399 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, conforme exige a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; além disso, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e não estando demonstrada repercussão geral a teoria do Tema 181 do STF impõe a negativa de seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da alegação de impugnação adequada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, conforme exige a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; além disso, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e não estando demonstrada repercussão geral a teoria do Tema 181 do STF impõe a negativa de seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo está prejudicado.