AREsp 2577344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Competência Do STJ
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigem-se contra o não conhecimento de recurso anterior, impõe-se a negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  • Negar provimento ao agravo interno