AREsp 2827338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não merece seguimento o recurso extraordinário que objetiva discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória na presente instância (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não merece seguimento o recurso extraordinário que objetiva discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória na presente instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.