AREsp 2691554 - ACORDAO

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Por serem as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessas questões; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Se questões sobre pressupostos de admissibilidade possuem repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando demanda reanálise de óbices de admissibilidade decididos por STJ

Ratio Decidendi

Por serem as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessas questões; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.