AREsp 2704637 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem da análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, incidindo os Temas n. 181, 660 e 895 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que não há repercussão geral e é cabível a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a decisões que negam seguimento por pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal configura ofensa reflexa e ausência de repercussão geral (Tema 660 do STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegação de violação da inafastabilidade da jurisdição quando há óbice processual intransponível (Tema 895 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem da análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, incidindo os Temas n. 181, 660 e 895 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que não há repercussão geral e é cabível a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.