AR 5629 - ACORDAO

AR 5629 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento firmado no Tema n. 660 do STF, porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) e aos limites da coisa julgada exige prévia análise de normas infraconstitucionais constantes do acórdão recorrido; assim, não há repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Autor Da Ação Anulatória N. 9249081 97.2008.8.26.0000: Eron Dalastra; Parte: Alemoa S. A. Imóveis e Participações; Adjudicatário: Joaquim Antônio Baptista Quito; Adjudicatário: Roberto Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Coisa Julgada Repercussão Geral Tema 660 STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Eron Dalastra

Autor Da Ação Anulatória N. 9249081 97.2008.8.26.0000

Alemoa S. A. Imóveis e Participações

Parte

Joaquim Antônio Baptista Quito

Adjudicatário

Roberto Batista

Adjudicatário

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a hipótese concreta
  2. 2 Se a alegação de afronta aos princípios constitucionais que depende de normas infraconstitucionais possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento firmado no Tema n. 660 do STF, porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) e aos limites da coisa julgada exige prévia análise de normas infraconstitucionais constantes do acórdão recorrido; assim, não há repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 660 do STF).