EAREsp 2019687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam à reapreciação do não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que demanda reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Caracterização da ausência de repercussão geral em matérias relativas a requisitos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam à reapreciação do não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.