AREsp 2811883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da aplicação do Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior; tal entendimento está respaldado no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Extraordinários, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reapreciação pelo STF de questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da aplicação do Tema 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário que busca reanalisar o não conhecimento de recurso anterior; tal entendimento está respaldado no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.