Rcl 48373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa a princípios constitucionais dependia da prévia apreciação de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento consolidado no Tema 660 do STF sobre a ausência de repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não merecia seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante/reclamante: Santo Donizeti de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Segurança Jurídica +4 more

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Parties

Santo Donizeti de Paula

Agravante/reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegação de afronta a princípios constitucionais quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegada violação é direta à Constituição ou ofensa reflexa que carece de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa a princípios constitucionais dependia da prévia apreciação de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento consolidado no Tema 660 do STF sobre a ausência de repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não merecia seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário