RHC 207307 - ACORDAO

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Conhecer em parte do agravo regimental e negar-lhe provimento, pois a matéria apresentada no recurso extraordinário versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — tema classificado pelo STF como infraconstitucional e desprovido de repercussão geral (Tema 181) — e, adicionalmente, a alegada violação ao art. 93, IX, da CF constituiu inovação recursal não suscitada no recurso original, estando preclusa; assim, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Art. 1.030, I, A, CPC, Inovação Recursal E Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf Art. 1.030, I, A, CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Validade da inovação recursal e preclusão quanto à alegação de violação do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo regimental e negar-lhe provimento, pois a matéria apresentada no recurso extraordinário versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — tema classificado pelo STF como infraconstitucional e desprovido de repercussão geral (Tema 181) — e, adicionalmente, a alegada violação ao art. 93, IX, da CF constituiu inovação recursal não suscitada no recurso original, estando preclusa; assim, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
  • Negada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF).