AREsp 2109039 - ACORDAO

AREsp 2109039 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Tema 339 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC