AREsp 2585010 - DECISAO

AREsp 2585010 - DECISAO

Constatada a suficiência da fundamentação do acórdão nos termos fixados pelo STF no Tema 339 e verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ por analogia (art. 1.021, §1º, CPC), inviabilizando o prosseguimento do agravo regimental e, consequentemente, do recurso extraordinário; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 181)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC, por analogia)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Constatada a suficiência da fundamentação do acórdão nos termos fixados pelo STF no Tema 339 e verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ por analogia (art. 1.021, §1º, CPC), inviabilizando o prosseguimento do agravo regimental e, consequentemente, do recurso extraordinário; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.