AREsp 2926283 - DECISAO

AREsp 2926283 - DECISAO

O recurso extraordinário trata da admissibilidade de recurso anterior, matéria que o STF considerou de natureza infraconstitucional no Tema n. 181, não possuindo repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 STF, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 STF Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral (aplicação do Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário trata da admissibilidade de recurso anterior, matéria que o STF considerou de natureza infraconstitucional no Tema n. 181, não possuindo repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.