AREsp 2925212 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181 do STF, por entender que a alegação recursal buscava rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional que não demonstra repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Impossibilidade De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Não Conhecimento De Recurso Anterior Impossibilidade De Agravo Contra Decisão Que Nega Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181 do STF, por entender que a alegação recursal buscava rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional que não demonstra repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.