AREsp 2878373 - DECISAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do STJ, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de discutir admissibilidade de recurso anterior no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do STJ, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.