REsp 2050583 - DECISAO

REsp 2050583 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC em razão da ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181/STF, por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que impede o prosseguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário quando o tribunal anterior não conheceu do recurso por questões de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, a admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC em razão da ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181/STF, por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que impede o prosseguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181/STF.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se