AREsp 2995611 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata da não análise do mérito de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado, sendo vedado agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Ônus Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Ônus Da Dialeticidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior pela competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata da não análise do mérito de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado, sendo vedado agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se