REsp 2209335 - DECISAO

REsp 2209335 - DECISAO

Por se tratar de discussão que exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, competencia do STJ, aplicou-se o Tema 181 do STF, reconhecendo que tal questão é de natureza infraconstitucional; por isso, não se verificou repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (tema 181/stf; Art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (tema 181/stf; Art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Consequências da aplicação da Súmula 7/STJ para a apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão que exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, competencia do STJ, aplicou-se o Tema 181 do STF, reconhecendo que tal questão é de natureza infraconstitucional; por isso, não se verificou repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.