AREsp 2834472 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento vinculante do Tema 339 do STF; verificou também que a parte não impugnou especificamente os fundamentos, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que inviabilizou o conhecimento do recurso anterior, e que, por aplicação do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral, faltou requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF e alcance do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento vinculante do Tema 339 do STF; verificou também que a parte não impugnou especificamente os fundamentos, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que inviabilizou o conhecimento do recurso anterior, e que, por aplicação do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral, faltou requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.