AREsp 2873623 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria posta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral de questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso extraordinário cujo recurso anterior não foi conhecido pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação específica em agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria posta refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento deve ser negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.