AREsp 2790373 - DECISAO

AREsp 2790373 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recurso versava, em grande parte, sobre questões de admissibilidade previamente decididas por Tribunal diverso, situação em que falta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF e do art. 102, §3º, da CF; ademais, o pedido de suspensão por prejudicialidade externa não se justificou no caso concreto e o Tema 923/STJ não é aplicável à hipótese dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Suspensão Do Processo (prejudicialidade Externa), Agravo Interno, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Negativa De Seguimento Suspensão Do Processo (prejudicialidade Externa) Agravo Interno Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339/STF e do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo interno por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/15; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF) e aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; o recurso versava, em grande parte, sobre questões de admissibilidade previamente decididas por Tribunal diverso, situação em que falta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF e do art. 102, §3º, da CF; ademais, o pedido de suspensão por prejudicialidade externa não se justificou no caso concreto e o Tema 923/STJ não é aplicável à hipótese dos autos.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.