AREsp 2575469 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia se limita ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre matérias infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia se limita ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.