AREsp 2960998 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia atacava a decisão de não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, e porque a pretensão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ não pode ser apreciada por esta Corte em razão da distribuição constitucional de competências; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Competência Para Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Competência Para Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e competência para apreciação de atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia atacava a decisão de não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, e porque a pretensão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ não pode ser apreciada por esta Corte em razão da distribuição constitucional de competências; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se