AREsp 2793403 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão anterior conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182 do STJ, e, por aplicação do Tema 181 do STF, não se reconheceu repercussão geral que autorizasse o prosseguimento do recurso, cabendo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do STJ violou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica no agravo interno autoriza o não conhecimento do recurso (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Se é cabível discutir repercussão geral em recurso extraordinário quando o STJ não conheceu recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão anterior conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182 do STJ, e, por aplicação do Tema 181 do STF, não se reconheceu repercussão geral que autorizasse o prosseguimento do recurso, cabendo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.