AREsp 2903428 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não comportando repercussão geral; ademais, o agravo em recurso especial não foi impugnado de forma específica nos termos exigidos (Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC), razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, diante do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não comportando repercussão geral; ademais, o agravo em recurso especial não foi impugnado de forma específica nos termos exigidos (Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC), razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.