AREsp 2966709 - DECISAO

AREsp 2966709 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando-se a aplicação das Súmulas 7 e 83 e da Súmula 182 do STJ; além disso, não restou demonstrada repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não pode prosperar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Tema 339 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando-se a aplicação das Súmulas 7 e 83 e da Súmula 182 do STJ; além disso, não restou demonstrada repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não pode prosperar.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.