AREsp 2539745 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a matéria versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, caracterizando questão infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recurso que impugna não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a matéria versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, caracterizando questão infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.