AREsp 2469406 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi indeferido por versar sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido por versar sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.