AREsp 2718600 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se pela ausência de repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso anterior por meio de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se pela ausência de repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se